O Projeto de Lei 4501/2016 de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, está aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
